PL 435/2024
Projeto de LeiNotícias
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09/09/2025 - 12:05Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/04/2024 - 15:34Texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara
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