PL 382/2024
Projeto de LeiNotícias
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30/08/2024 - 14:17A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ainda precisa analisar a proposta
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13/03/2024 - 09:12Texto prevê acesso livre em determinados locais e prioridade nos serviços de transporte, entre outros benefícios; proposta está em análise na Câmara
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