PL 378/2024
Projeto de LeiNotícias
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23/04/2025 - 19:50Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara e pelo Senado
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12/03/2024 - 12:54Quem estiver no cadastro não poderá exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes; a Câmara analisa a proposta
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