PL 364/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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07/01/2025 - 17:26Protocolo já é previsto em portaria do Ministério da Justiça. Para virar lei, proposta tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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01/03/2024 - 10:04Texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça da Câmara
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