PL 348/2024
Projeto de LeiNotícias
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18/11/2024 - 16:24O acordo de não persecução penal evita o processo criminal com o cumprimento de condições pelo acusado
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24/06/2024 - 19:02Propostas foram discutidas em audiência pública na Câmara nesta segunda
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01/03/2024 - 13:55Proposta também impede acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual contra mulher
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