PL 329/2024
Projeto de LeiNotícias
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15/01/2026 - 16:06Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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16/08/2024 - 10:09Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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08/03/2024 - 10:09Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara
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