PL 324/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/09/2025 - 14:28Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
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23/04/2025 - 13:11Segundo deputado, a proposta busca ampliar a disseminação de informações para evitar que famílias recorram à Justiça
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08/03/2024 - 16:13Na Câmara, proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas
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