PL 242/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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26/09/2025 - 10:25
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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06/03/2024 - 11:49
Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial
