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Projeto de Lei

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03/10/2025 - 16:50

Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
25/11/2024 - 09:31

Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
17/05/2024 - 12:47

Comissão aprova proposta que prevê medidas de acessibilidade em unidades de conservação da natureza

Projeto será analisado ainda por outros quatro colegiados da Câmara dos Deputados

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