PL 198/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/09/2025 - 09:29
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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23/07/2024 - 12:34
Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios
