PL 188/2024
Projeto de LeiNotícias
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26/11/2025 - 13:39A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara
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16/05/2024 - 15:37Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados e ainda passa por mais uma comissão
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