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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

24/09/2025 - 16:33

Comissão aprova campanha contra crimes digitais com uso de inteligência artificial

Campanha será direcionada a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
26/03/2025 - 12:34

Comissão aprova projeto que combate crimes contra crianças e pessoas com deficiência cometidos com uso de IA

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
08/03/2024 - 13:20

Projeto institui campanha de prevenção de crimes contra crianças e adolescentes cometidos com uso de IA

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o Poder Executivo regulamente a lei, caso aprovada

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