PL 112/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/07/2025 - 11:51
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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23/02/2024 - 08:25
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
