PL 74/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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07/04/2025 - 09:54
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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21/02/2024 - 14:12
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados
