PL 15/2024
Projeto de LeiNotícias
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23/05/2024 - 16:26A proposta classifica como devedor contumaz, entre outros, empresas autuadas em R$ 15 milhões ou mais que ignoraram a autuação por mais de um ano
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05/02/2024 - 14:52Proposta prevê endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente
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