PL 1282/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/12/2025 - 19:48
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/02/2024 - 14:37
Os reservatórios de água deverão respeitar normas de sustentabilidade e ter licenciamento ambiental
