PL 6179/2023
Projeto de LeiNotícias
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08/07/2025 - 12:16Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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10/04/2024 - 10:42Comissão aprova projeto que cria sala reservada em Instituto Médico Legal para criança e adolescenteObjetivo é preservar intimidade, dignidade, imagem e segurança das vítimas; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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