PL 6174/2023
Projeto de LeiNotícias
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13/11/2025 - 19:22Pela proposta, o Índice de Desenvolvimento Humano deverá pautar as ações de segurança alimentar
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20/02/2024 - 18:30A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara
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