PL 6165/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/09/2025 - 18:00A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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08/01/2025 - 19:01Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara e depois segue para o Senado
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16/02/2024 - 14:32Em locais privados, a responsabilidade pelo material informativo será do responsável pelo estabelecimento
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