PL 6159/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/07/2025 - 10:50Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara
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16/02/2024 - 10:24Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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