PL 6112/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/09/2025 - 12:00A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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13/11/2024 - 13:52Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados; se aprovada, irá para o Senado
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19/02/2024 - 14:31Na Câmara do Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas
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