PL 6105/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/09/2025 - 10:04A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara
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20/02/2024 - 09:14Segundo autor, objetivo é garantir transparência, imparcialidade e segurança jurídica ao processo decisório
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