PL 6093/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/09/2025 - 11:53
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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21/12/2023 - 10:08
Texto retoma tese do marco temporal, reestabelecida pelo Congresso após derruba dos vetos presidenciais