PL 6088/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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26/12/2025 - 11:18Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
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15/08/2025 - 11:15Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados
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16/02/2024 - 15:38Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares
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