PL 6035/2023
Projeto de LeiNotícias
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11/12/2024 - 13:07Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça; depois segue para o Senado
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01/02/2024 - 10:32Câmara e Senado vão avaliar a proposta, que prevê prazo de 180 dias para as cidades se adaptarem às novas regras
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