PL 5966/2023
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10/10/2024 - 10:30Comissão aprova projeto que autoriza produtor rural a explorar áreas com vegetação nativa recompostaEssas áreas deverão ser comprovadas por meio do Cadastro Ambiental Rural; proposta segue em análise na Câmara
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27/02/2024 - 15:46Essas áreas deverão ser comprovadas por meio do Cadastro Ambiental Rural; a Câmara analisa a proposta
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