PDL 481/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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20/06/2024 - 09:26Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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01/03/2024 - 10:19Constituição determina que acordos deste tipo só podem entrar em vigor após a aprovação do Legislativo
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