PDL 478/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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27/03/2025 - 12:58Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil
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29/05/2024 - 19:23Textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário antes de seguir para o Senado
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