PL 5906/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/11/2025 - 11:11Proposta segue para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara
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25/04/2024 - 12:13Proposta aprovada pela Comissão da Mulher continua em análise na Câmara dos Deputados
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16/02/2024 - 17:41Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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