PLP 254/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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22/08/2024 - 19:19Sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro
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01/03/2024 - 11:05Atualmente, a tarefa é realizada pelos órgãos ambientais; a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta
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