PL 1083/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
11/09/2025 - 14:17
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
-
26/02/2024 - 12:24
Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara