PL 5796/2023
Projeto de LeiNotícias
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21/08/2024 - 11:25A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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13/06/2024 - 19:05Cadastro poderá servir de base para a elaboração de políticas públicas
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14/03/2024 - 13:32A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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