PL 5755/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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17/07/2025 - 13:50
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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08/02/2024 - 08:59
Pequenas e microempresas poderão ser dispensadas se oferecerem funcionário capacitado para auxiliar