PL 5733/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/08/2024 - 12:55
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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26/02/2024 - 13:20
Proposta prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas para não estimular a inadimplência