PL 5695/2023
Projeto de LeiNotícias
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30/04/2026 - 15:31Proposta segue para análise do Plenário da Câmara
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23/05/2024 - 14:00A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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29/02/2024 - 13:57Temas incluem combate à violência psicológica, licença-maternidade para atletas e direitos para mulheres com câncer
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06/02/2024 - 10:09Pena para o crime chega a reclusão de dois anos e multa
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