PL 5679/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/07/2024 - 12:18
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados e pelo Senado
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15/03/2024 - 10:14
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados