PL 5669/2023
Projeto de LeiNotícias
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22/12/2025 - 14:29Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro
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16/10/2025 - 00:57Projeto segue para o Senado
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14/10/2025 - 11:50A publicação é o 17º lançamento da série Estudos Estratégicos
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05/05/2025 - 19:17Texto prevê pensão vitalícia para vítimas com sequelas de ataques em estabelecimentos de ensino
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