PL 1054/2019
Projeto de LeiNotícias
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12/05/2026 - 19:20Projeto também garante condições adequadas para amamentação durante as provas
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25/03/2026 - 08:44Pauta desta quarta-feira (25) também inclui segunda chamada em concurso para gestantes, parturientes e puérperas
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16/05/2024 - 12:52Projeto aprovado regulamenta aplicação de prova em segunda chamada para gestante em concurso públicoGestante terá que comprovar as condições de saúde que a impedem de comparecer na data inicial; Câmara continua analisando a proposta
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