PL 5629/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/09/2025 - 15:52
Proposta segue em análise na Câmara
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05/02/2024 - 11:19
Pena poderá chegar à interdição definitiva do local; proposta ainda precisa ser analisada pelos deputados