PL 5605/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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07/05/2025 - 11:42Projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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03/12/2024 - 11:17A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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04/03/2024 - 11:09Conforme a proposta, medida vale para todos os graus de classificação do TEA
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