PL 5585/2023
Projeto de LeiNotícias
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10/05/2024 - 14:38Proposta ainda precisa ser analisada por mais três comissões da Câmara dos Deputados
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05/03/2024 - 11:29Autor da proposta acredita que limitar enquadramento de acordo com o valor da produção pode reduzir a produtividade
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