PL 5576/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/05/2025 - 20:27
Pela proposta, medida é válida apenas para os comportamentos relacionados diretamente à deficiência
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05/12/2024 - 17:10
Proposta será analisada por mais duas comissões da Câmara
