PL 5449/2023
Projeto de LeiNotícias
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02/10/2025 - 16:17O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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25/08/2025 - 18:24Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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11/03/2024 - 14:28Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de três comissões
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