PL 5392/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
05/12/2024 - 10:21
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
-
26/02/2024 - 11:57
Texto também amplia a lista de prestadores de serviços turísticos; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
