PL 5306/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/10/2025 - 16:32Texto aprovado segue para o Senado
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10/01/2025 - 13:12Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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25/04/2024 - 10:44Projeto precisa ser analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça da Câmara
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