PLP 233/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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17/05/2024 - 10:22Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT; Lula vetou previsão de multa a quem não quitar o seguro no prazo
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09/05/2024 - 08:00Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano
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