PL 5224/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/05/2025 - 12:47
Projeto de lei poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário
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24/05/2024 - 07:50
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
