PL 5131/2023
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23/05/2025 - 12:54Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
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27/02/2024 - 10:35Proposta define requisitos para agricultor receber o benefício, que será pago por quatro meses; texto está em análise na Câmara
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