PL 5124/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/04/2026 - 15:55
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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10/01/2024 - 09:05
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça
