PL 5109/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
16/10/2024 - 17:38
Proposta deverá seguir para o Senado Federal
-
29/05/2024 - 11:20
Na Câmara do Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça
-
